| Título: |
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LEI Nº 16.898 23/05/2018 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera o art. 1º da Lei nº 14.166, de 6 de junho de 2006, que regulamenta o uso de símbolos oficiais do Município e o art. 14 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. |
| Publicação: |
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DOC 25/05/2018 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 76/2018 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; João Agripino da Costa Junior |
| Revogação: |
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Revoga o inciso IV do art. 13 da Lei nº 13.701/2003. (ver documento)
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| Indexação: |
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Identificação - Logomarca - Logotipo - Edifício público - Obra pública - Partido político - Placa - Proibição - Publicidade governamental - Repartição pública municipal - Símbolos municipais - Uniforme - Utilização - Veículo oficial - Campanha eleitoral - Programa - Serviços públicos - Campanha educacional - Secretaria Municipal da Fazenda - Secretaria Municipal da Fazenda - Relação - Empresa - Espaço físico - Compartilhamento - ISS - Infração - Penalidade - Declaração - Prestação de serviço - Multa |